Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Egresso

Banca:: FCC
Órgão:: DPE-AP
Ano:: 2022
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1959625

O egresso

Adeve contar com assistência para não voltar a delinquir, desde que cumprida toda a pena e não tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado.Bsomente é reconhecido como tal após o pagamento da pena de multa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.Cé o liberado definitivo, por um ano a contar da saída do estabelecimento prisional, bem como o liberado condicional, durante o período de prova.Dtem o dever de colaborar com a administração penitenciária pelo período de dois anos.Etem direito à assistência social prevista em lei, desde que repare o dano, em norma autoritária e de constitucionalidade duvidosa.

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