Em conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação
direta de inconstitucionalidade para impugnar

Question

Em conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar

Accepted Answer

decreto autônomo editado pelo presidente da República.

Answer

previsão oriunda do poder constituinte originário que seja incompatível com cláusula pétrea e os princípios fundamentais.

Answer

resolução do TSE que interpreta a lei eleitoral.

Answer

lei revogada, desde que remanesçam efeitos concretos

Answer

a Lei n.º 5.260/1967 — Lei de Imprensa —, haja vista sua
total incompatibilidade com as liberdades de manifestação do
pensamento, de informação e de expressão previstas na
Constituição Federal de 1988

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