De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

Question

Accepted Answer

legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.

Answer

legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.

Answer

delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.

Answer

legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.

Answer

legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências