O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP e introduzido pela Lei 13.964/2019,…

Question

O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP e introduzido pela Lei 13.964/2019, teve sua aplicação temporal definida pelos Tribunais Superiores. Sobre o tema, considerando o entendimento do STF (HC 185.913) e a tese do STJ (Tema 1098), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Dada a natureza híbrida do ANPP, admite-se sua incidência em processos em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação, em razão da retroatividade da norma penal mais benéfica.

Answer

O ANPP, por ser instituto puramente processual, submete-se ao tempus regit actum e não pode ser oferecido em processos iniciados antes da Lei 13.964/2019.

Answer

O ANPP pode ser celebrado a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por se equiparar à revisão criminal.

Answer

O ANPP somente se aplica a fatos cometidos após a vigência da Lei 13.964/2019, vedada qualquer incidência retroativa, por configurar benefício de índole exclusivamente processual.

Answer

A celebração do ANPP independe de confissão formal e circunstanciada do investigado, bastando a ausência de negativa de autoria.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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