Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo (Lei Estadual n o 10.177/1998), suponha que tenham…

Question

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo (Lei Estadual n o 10.177/1998), suponha que tenham sido tomadas duas decisões. A primeira contraria Despacho Normativo do Governador do Estado, e a segunda tomada originariamente por dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada. Nessas situações, meramente hipotéticas, é correto afirmar que, no tocante à primeira decisão,

Accepted Answer

compete à Procuradoria Geral do Estado recorrer de ofício, e na segunda, caberá pedido de reconsideração.

Answer

não caberá recurso, e, na segunda, caberá pedido de reconsideração à própria autoridade que proferiu a decisão.

Answer

caberá pedido de reconsideração, e, na segunda, caberá recurso hierárquico ao Governador do Estado.

Answer

caberá pedido de reconsideração ao próprio Governador, e, na segunda, compete à Procuradoria Geral do Estado recorrer de ofício.

Answer

caberá recurso de agravo dirigido ao governador do Estado, e, na segunda, não caberá recurso nem pedido de reconsideração.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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