Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Ibest
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3040658
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
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Gabarito: CERTO.