Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca do princípio nullum crimen sine lege scripta, julgue: No Direito Penal Militar, o direito consuetudinário pode servir de base para a…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: A extraterritorialidade do CPM aplica-se a militares brasileiros que participam de missões de paz sob comando da ONU, sujeitando-os à…

CFP · PMAL · 2026

O militar da ativa que pratica crime de ameaça (art. 147, CP / art. 223, CPM) contra civil em quartel comete crime militar pela alínea "b" do art.…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: A lei temporária, no DPM, é aquela que traz em seu texto o período de vigência, aplicando-se exclusivamente durante o prazo nela previsto e…

CFP · PMAL · 2026

O militar das Forças Armadas que mata dolosamente civil durante atribuição subsidiária prevista em lei complementar será julgado pela JMU, conforme…