O delegado de polícia, ao final do inquérito que apurava crime de receptação, representou pela decretação da…

Question

O delegado de polícia, ao final do inquérito que apurava crime de receptação, representou pela decretação da prisão preventiva do investigado. O Ministério Público, ao ser ouvido, manifestou-se contrariamente, opinando pela imposição apenas de medidas cautelares diversas da prisão. O juiz, todavia, entendeu presentes os requisitos da custódia e decretou a preventiva. Sobre a legitimidade dessa decisão, à luz do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A decisão é válida, pois houve representação da autoridade policial, legitimado autônomo para postular a preventiva na fase de investigação, não vinculando o juiz a manifestação contrária do Ministério Público quanto ao mérito da medida.

Answer

A decisão é nula, pois a manifestação contrária do Ministério Público retira do juiz qualquer poder decisório, vinculando-o à posição do titular da ação penal.

Answer

A representação do delegado é inadmissível na fase de inquérito, pois somente o Ministério Público pode requerer a preventiva antes do oferecimento da denúncia.

Answer

A decisão configura decretação de ofício vedada, pois, havendo discordância do Ministério Público, a representação policial perde eficácia como provocação válida.

Answer

O juiz só poderia decretar a preventiva se o Ministério Público e a autoridade policial estivessem de acordo, exigindo-se requerimento conjunto na fase pré-processual.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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