Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

Nos termos do §1º do art. 9º do CPM, os crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares estaduais são de competência do Tribunal do…

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O crime de falsidade ideológica militar consiste em inserir declaração falsa em documento público militar, sendo crime impropriamente militar.

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Para a configuração do dolo eventual no CPM, é necessário que o agente tenha desejado expressamente o resultado, não bastando que tenha assumido o…

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A Lei 13.491/2017 estabeleceu que todos os crimes cometidos por militares são automaticamente crimes militares.

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A excludente de exercício regular de direito é prevista no CPM como causa de justificação, podendo ser invocada em crimes impropriamente militares.