Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

é assegurado à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré-natal, assegurando-se assistência psicológica à gestante, como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, impondo-se, sempre que possível, o atendimento da parturiente pelo mesmo médico que acompanhou a fase pré-natal;

o direito à liberdade compreende, além de outros, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, salvo as restrições decorrentes de lei, e de buscar refúgio, auxílio e orientação;

é dever do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

para a colocação em família substituta, sempre que possível, deve-se, previamente e por meio de equipe interprofissional, ouvir a criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, que terá sua opinião devidamente considerada;

o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.