A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua…

Question

A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua vontade. Os atos ordinatórios, por exemplo, visam disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos servidores, sendo ferramentas essenciais para a hierarquia administrativa municipal. A alternativa que apresenta corretamente a definição de um desses atos é:

Accepted Answer

as instruções e ordens de serviço são exemplos de atos ordinatórios usados na gestão interna

Answer

os atos enunciativos são aqueles que impõem multas e sanções aos cidadãos que descumprem a norma

Answer

a anulação de um ato administrativo ilegal gera efeitos apenas para o futuro, mantendo o passado

Answer

a autorização e a licença são classificadas como atos punitivos que visam restringir direitos civis

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