Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O militar da ativa que pratica crime de ameaça (art. 147, CP / art. 223, CPM) contra civil em quartel comete crime militar pela alínea "b" do art.…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: A lei temporária, no DPM, é aquela que traz em seu texto o período de vigência, aplicando-se exclusivamente durante o prazo nela previsto e…

CFP · PMAL · 2026

O militar das Forças Armadas que mata dolosamente civil durante atribuição subsidiária prevista em lei complementar será julgado pela JMU, conforme…

CFP · PMAL · 2026

Nos termos do art. 9º, inciso I, do Código Penal Militar, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes de que trata o CPM quando…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o seguinte: No CPM, o princípio tempus regit actum significa que a lei penal aplicável é aquela vigente ao tempo da consumação do resultado, e…