Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Caso o produto do crime militar seja consumido ou destruído antes do trânsito em julgado, não haverá perda em favor da Fazenda Pública, subsistindo…

CFP · PMAL · 2026

A condenação por crime de concussão militar gera efeito de obrigação de reparar o dano, mesmo que a vantagem indevida não tenha sido efetivamente…

CFP · PMAL · 2026

A sentença penal militar condenatória pode fixar valor mínimo de indenização em favor da vítima, dispensando a fase de liquidação no cível.

CFP · PMAL · 2026

A perda do produto do crime prevista no art. 109, II, b, do CPM tem natureza de sanção penal autônoma, acumulável com a pena principal.

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item sobre efeitos da condenacao no CPM: A perda dos produtos do crime abrange o dinheiro obtido diretamente pelo criminoso em virtude da…