Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A condenação por crime de concussão militar gera efeito de obrigação de reparar o dano, mesmo que a vantagem indevida não tenha sido efetivamente…

CFP · PMAL · 2026

A sentença penal militar condenatória pode fixar valor mínimo de indenização em favor da vítima, dispensando a fase de liquidação no cível.

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A perda do produto do crime prevista no art. 109, II, b, do CPM tem natureza de sanção penal autônoma, acumulável com a pena principal.

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Julgue o item sobre efeitos da condenacao no CPM: A perda dos produtos do crime abrange o dinheiro obtido diretamente pelo criminoso em virtude da…

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Julgue o item: No CPM, a obrigação de reparar o dano decorrente da condenacao penal prescreve no mesmo prazo da pena imposta.