Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a pessoa jurídica de direito público responderá pelos da­nos que seu agente, nessa qualidade, causar a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer

o abuso no exercício das funções públicas, por parte do servidor, exclui a responsabilidade objetiva da Admi­nistração, cujo dolo e excesso imputam ao servidor o ônus dos danos sofridos pelo terceiro.

Answer

a empresa construtora particular de obra pública não responde por atos lesivos resultantes da má condução dos trabalhos que lhes são confiados.

Answer

independentemente de sua prévia condenação judicial ou comprovação da culpa do servidor no evento dano­so, a Administração poderá desde logo ingressar com a devida e regular ação regressiva.

Answer

será prejudicial da ação regressiva a decisão que, na es­fera penal, declarar extinta a punibilidade.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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