Gabarito: ERRADO.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando proteger os direitos dos administrados e o melhor cumprimento…
IDCAP · 2026
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante…
Quadrix · 2025
Rever atos de inferiores hierárquicos significa a apreciação de tais atos em todos os seus aspectos, no sentido de mantê- los ou invalidá-los; já…
CESPE / CEBRASPE · TJ-AP · 2004
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os prazos…
Quadrix · 2026
Sobre o processo administrativo no âmbito Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
FACET Concursos · 2024
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