Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- IDCAP
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3935471
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando proteger os direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca dos direitos dos administrados previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.1
(__)É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em 2que tenha a condição de interessado e obter cópias de documentos neles contidos.
(__)O administrado não tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, devendo aguardar o julgamento final para recorrer.
(__)O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.1
(__)É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em 2que tenha a condição de interessado e obter cópias de documentos neles contidos.
(__)O administrado não tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, devendo aguardar o julgamento final para recorrer.
(__)O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: