Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- FUNDATEC
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3095065
Com base nos direitos e deveres dos administrados perante a administração pública, conforme Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas abaixo:
I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, os quais devem facilitar tanto o exercício de seus direitos quanto o cumprimento de suas obrigações.
II. Entre os deveres do administrado, está a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade e colaborar para o esclarecimento dos fatos quando solicitado pela administração.
III. O administrado é obrigado a ser assistido por um advogado em todos os processos administrativos, independentemente da natureza do processo.
Quais estão corretas?
I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, os quais devem facilitar tanto o exercício de seus direitos quanto o cumprimento de suas obrigações.
II. Entre os deveres do administrado, está a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade e colaborar para o esclarecimento dos fatos quando solicitado pela administração.
III. O administrado é obrigado a ser assistido por um advogado em todos os processos administrativos, independentemente da natureza do processo.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa C.