Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

O ato de alienação parental, promovido por um dos genitores, que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com o outro genitor;

O uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação;

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional;

A ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal, causando-lhes sofrimento físico;

O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça psicológica.