Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia
de direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência, criando mecanismos para
prevenir a revitimização. Dois procedimentos especiais
são criados por esta lei: o depoimento especial e a
escuta especializada. Sobre a distinção entre eles,
analise as afirmativas a seguir:

I. A escuta especializada é o procedimento de entrevista
sobre situação de violência com criança ou adolescente
perante órgão da rede de proteção, limitado o relato
estritamente ao necessário para o cumprimento de sua
atribuição.

II. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de
criança ou adolescente vítima ou testemunha de
violência perante autoridade judicial ou policial,
conduzido por profissional especializado e com o objetivo
de produção de prova.

III. Tanto a escuta especializada quanto o depoimento
especial devem ser realizados preferencialmente por
assistentes sociais, sendo vedada a participação de
psicólogos.

Está correto o que se afirma em: