Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3582565
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública,
no exercício do poder de autotutela, pode anular ato
administrativo editado em descompasso com os requisitos
jurídicos constitucionais, ainda que transcorrido o prazo
decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.