Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar…

Question

Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbitos dos referidos Conselhos.

Accepted Answer

A decisão condenatória passado em julgado que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.

Answer

As infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, assegurada ampla defesa e contraditório.

Answer

O arquivamento da representação impede a instauração de novo processo ex‑ofício.

Answer

Pelo princípio do formalismo moderado, inerente ao processo disciplinar, não se admite perícia técnica.

Answer

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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