Constitui efeito extrapenal secundário específico da condenação a

Question

Accepted Answer

declaração de incapacidade para o exercício do pátrio poder, em caso de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho.

Answer

proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público.

Answer

suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, pelo tempo da pena imposta.

Answer

proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

Answer

proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, nos casos de crimes praticados com violação de dever funcional.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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