A autoridade policial recebeu pedido de restituição de equipamentos eletrônicos apreendidos durante…

Question

A autoridade policial recebeu pedido de restituição de equipamentos eletrônicos apreendidos durante diligência. Os bens, contudo, ainda interessam à elucidação do crime, pois serão objeto de perícia. Sobre os limites da restituição de coisas apreendidas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Não será concedida a restituição enquanto a coisa apreendida interessar ao processo, ainda que não haja dúvida sobre o direito do reclamante.

Answer

A restituição deve ser deferida de imediato, pois a apreensão de bens de terceiro não pode subsistir após o pedido do interessado.

Answer

A restituição é obrigatória sempre que o reclamante comprovar a propriedade, independentemente de a coisa interessar ao processo.

Answer

A autoridade policial está proibida de apreciar qualquer pedido de restituição, que é matéria de exclusiva competência do juiz.

Answer

A perícia pendente não impede a restituição, bastando que o reclamante se comprometa a reapresentar o bem quando exigido.

Questão de Direito Processual PenalQuestões e Processos Incidentes

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento