Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: COMPERVE - UFRN
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3215331

A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a sobredita lei, o recurso administrativo

Aserá dirigido à autoridade que proferiu a decisão.Btramitará no máximo por duas instâncias.Cserá conhecido, ainda que interposto fora do prazo.Dterá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

Praticar mais questões de Direito Administrativo com filtros →

Ver gabarito oficial

Gabarito: Alternativa A.

Mais questões de Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente. A…

CESPE / CEBRASPE · FUB · 2022

Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. Como decorrência dos princípios constitucionais do devido…

CESPE / CEBRASPE · TJ-BA · 2005

Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a intimação para a comunicação dos atos:

UFPR · 2025

Acerca do regime jurídico do processo disciplinar, considere as seguintes assertivas: “I - O controle jurisdicional do processo administrativo…

Avança SP · 2024

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Considera‑se autoridade o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento