Angélica, servidora do município de Mariana, após regular processo administrativo disciplinar, sofreu…

Question

Angélica, servidora do município de Mariana, após regular processo administrativo disciplinar, sofreu penalidade prevista na Lei Complementar nº 05/2001 (Estatuto dos Servidores), da qual não cabe recurso administrativo. Convicta de sua inocência, procurou Marli, advogada, que possui grande experiência na defesa de servidores em processos dessa natureza. Tendo em vista a referida lei, assinale uma orientação correta a ser fornecida por Marli à servidora.

Accepted Answer

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação de penalidade aplicada.

Answer

Não cabe revisão do processo em hipótese alguma, não havendo tal previsão na legislação municipal.

Answer

O processo disciplinar somente poderá ser revisto se restar comprovada a incapacidade mental do servidor.

Answer

O servidor deve estar ciente de que, se deferido o pedido, da revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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