Considere que o STF aprovou e fez publicar na imprensa oficial uma súmula vinculante em matéria…

Question

Considere que o STF aprovou e fez publicar na imprensa oficial uma súmula vinculante em matéria constitucional eleitoral. Nessa situação,

Accepted Answer

o STF extrapolou suas competências, porque a edição de súmulas vinculantes sobre matéria eleitoral é uma competência exclusiva do TSE.

Answer

o STF extrapolou suas competências, pois a Constituição da República não permite a edição de súmulas vinculantes.

Answer

a referida súmula vincula o TSE e todos os tribunais regionais eleitorais (TREs).

Answer

a referida súmula não vincula a administração pública, porque o efeito vinculante das súmulas do STF somente é extensível ao Poder Judiciário.

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