Questão de Legislação FederalLei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
- Ano:
- 2020
- Cargo:
- Analista de Apoio à Assistência Judiciária – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Informática – Redes
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-DPDF-20-ANALISTA-548-DPDF-011-01-Q119
À luz da Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsequentes.
É vedada pela Lei de Acesso à Informação a restrição de acesso a documentos que versem sobre condutas relacionadas à violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.