Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o Ministério Público representa ao Poder Judiciário para aplicação de medida socioeducativa, é correto afirmar que:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê algumas medidas sócio educativas que podem ser aplicadas à adolescentes quando verificada a…
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No que concerne às medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA:
AEVSF/FACAPE · Prefeitura de Petrolina - PE · 2023
A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida…
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa aplicada ao adolescente…
AMEOSC · Prefeitura de São João do Oeste - SC · 2025
Um dos instrumentos centrais de gestão pedagógica no SINASE, instituído pela Lei nº 12.594/2012, é o Plano Individual de Atendimento (PIA). Este…
Gabarito: Alternativa C.
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