Um dos instrumentos centrais de gestão pedagógica no SINASE, instituído pela Lei nº 12.594/2012, é o Plano…

Question

Um dos instrumentos centrais de gestão pedagógica no
SINASE, instituído pela Lei nº 12.594/2012, é o Plano
Individual de Atendimento (PIA). Este documento não é
um mero relatório burocrático, mas sim a ferramenta
essencial para planejar, executar e avaliar a medida
socioeducativa, individualizando o atendimento e
promovendo a participação efetiva do adolescente e de
sua família no processo. O PIA deve ser elaborado pela
equipe técnica da entidade de atendimento e conter uma
série de elementos que orientam a trajetória do
adolescente no sistema, visando seu desenvolvimento
pessoal e social e sua eventual desvinculação da
medida.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano
Individual de Atendimento (PIA) conforme a Lei nº
12.594/2012:

I. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe
técnica do respectivo programa de atendimento, com a
participação efetiva do adolescente e de sua família, e
deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a
serem alcançados pelo adolescente.

II. O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15
(quinze) dias da data de ingresso do adolescente no
programa de atendimento, tanto para medidas em meio
aberto quanto para as privativas de liberdade.

III. A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de
internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir
fundamentadamente pela manutenção, substituição ou
extinção da medida.

Está correto o que se afirma em:

Accepted Answer

I e III apenas.

Answer

I, II e III.

Answer

II apenas.

Answer

I e II apenas.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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