Com base na Lei n.º 12.403/2011 e no entendimento jurisprudencial do STF a respeito de liberdade provisória,…

Question

Com base na Lei n.º 12.403/2011 e no entendimento jurisprudencial do STF a respeito de liberdade provisória, assinale a opção correta.

Accepted Answer

É possível a concessão de liberdade provisória ao indivíduo preso em flagrante por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, mas não a concessão de fiança.

Answer

As medidas cautelares legalmente previstas incluem, além da prisão, o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades e a proibição de contato entre o sentenciado e pessoas que possam levá-lo a delinquir, ainda que essas pessoas não tenham relação com o fato que ensejou a decretação da medida.

Answer

A autoridade policial somente pode conceder fiança se o acusado não tiver empregado, quando da prática do delito, violência ou grave ameaça à pessoa e a pena mínima prevista para o delito por ele praticado não ultrapassar um ano de reclusão.

Answer

Antes de decidir acerca do relaxamento da prisão, da concessão de liberdade provisória ou da conversão da prisão em preventiva, a autoridade judicial deverá dar vista do auto de prisão em flagrante ao MP.

Answer

Não se admite a decretação da prisão preventiva de agente acusado da prática de crime doloso para o qual a pena mínima privativa de liberdade seja inferior a quatro anos

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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