Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2339001
A luz da Lei nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, como um dos efeitos da condenação, para exercício de cargo, será a inabilitação mandato ou função pública, pelo período de:
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Gabarito: Alternativa A.