Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Question

Accepted Answer

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.

Answer

A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Answer

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Answer

As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Questão de Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil