Sobre a relação entre o processo penal e os direitos fundamentais, afirma-se que o processo penal funciona…

Question

Sobre a relação entre o processo penal e os direitos fundamentais, afirma-se que o processo penal funciona como instrumento de efetivação de garantias e, ao mesmo tempo, de limitação do poder punitivo estatal. Considerando essa perspectiva e a Constituição, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O processo penal constitucionalizado funciona como instrumento de garantia, assegurando ao acusado o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência, ao mesmo tempo em que limita o poder punitivo do Estado.

Answer

O processo penal é um instrumento exclusivamente voltado a assegurar a punição célere do acusado, não cabendo nele falar em limitação do poder punitivo estatal.

Answer

As garantias constitucionais do processo, por terem natureza meramente programática, não vinculam o juiz penal, que pode delas dispor segundo seu livre convencimento.

Answer

A presunção de inocência prevista na Constituição cede automaticamente diante de qualquer prova indiciária colhida no inquérito, autorizando a antecipação dos efeitos da condenação.

Answer

O devido processo legal aplica-se apenas à fase de execução penal, não incidindo sobre a instrução criminal nem sobre a investigação preliminar.

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