Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O art. 109 do CPM prevê a perda dos instrumentos, do produto e do proveito do crime em favor da Fazenda Pública como efeito genérico da condenação.

CFP · PMAL · 2026

O confisco previsto no art. 109 do CPM como efeito da condenação é idêntico ao confisco do art. 119 do mesmo diploma, diferindo apenas na…

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao no CPM, julgue: A condenacao penal militar gera o efeito extrapenal de obrigar a reparação do dano, mas nao gera…

CFP · PMAL · 2026

O art. 109, II, do CPM não prevê a perda de valores depositados em conta bancária como produto do crime, limitando-se a bens materiais tangíveis.

CFP · PMAL · 2026

O material furtado de organização militar e posteriormente vendido pelo condenado a terceiro de boa-fé deve ser restituído ao lesado, e não perdido…