Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O art. 109, II, do CPM não prevê a perda de valores depositados em conta bancária como produto do crime, limitando-se a bens materiais tangíveis.

CFP · PMAL · 2026

O material furtado de organização militar e posteriormente vendido pelo condenado a terceiro de boa-fé deve ser restituído ao lesado, e não perdido…

CFP · PMAL · 2026

O militar condenado por crime de dano simples a bem público terá como efeito automático da condenação a obrigação de reparar o prejuízo causado ao…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: No CPM, o lesado que obteve reparação integral do dano perde o direito de requerer a perda dos produtos do crime em favor da Fazenda Publica.

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A perda dos instrumentos ilicitos do crime em favor da Fazenda Publica independe de quem seja o…