Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O militar condenado por crime de dano simples a bem público terá como efeito automático da condenação a obrigação de reparar o prejuízo causado ao…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: No CPM, o lesado que obteve reparação integral do dano perde o direito de requerer a perda dos produtos do crime em favor da Fazenda Publica.

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A perda dos instrumentos ilicitos do crime em favor da Fazenda Publica independe de quem seja o…

CFP · PMAL · 2026

A perda em favor da Fazenda Pública do produto do crime depende de requerimento expresso do Ministério Público Militar na denúncia.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM somente se aplicam aos crimes propriamente militares, sendo inaplicáveis aos crimes…