Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue: No CPM, o lesado que obteve reparação integral do dano perde o direito de requerer a perda dos produtos do crime em favor da Fazenda Publica.

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A perda dos instrumentos ilicitos do crime em favor da Fazenda Publica independe de quem seja o…

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A perda em favor da Fazenda Pública do produto do crime depende de requerimento expresso do Ministério Público Militar na denúncia.

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Os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM somente se aplicam aos crimes propriamente militares, sendo inaplicáveis aos crimes…

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O militar condenado por crime de furto de material bélico terá a obrigação de reparar o dano como efeito automático da condenação, nos termos do art.…