A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.
O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

Question

A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

Accepted Answer

determinar a prisão domiciliar.

Answer

autorizar a saída temporária no regime aberto.

Answer

aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.

Answer

aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

Answer

conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial