Questão de Legislação MunicipalRegimento Interno da Câmara

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itapiranga (SC) estabelece competências específicas atribuídas à Mesa Diretora, relacionadas à organização administrativa, à condução dos trabalhos legislativos e à gestão orçamentária da Câmara Municipal. Entre essas atribuições estão a apresentação de projetos de lei sobre subsídios, a direção dos serviços legislativos e a proposição de normas sobre cargos e funcionamento interno. Considerando as disposições do Art. 23 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itapiranga (SC), analise as assertivas abaixo.

I. Compete à Mesa Diretora apresentar projeto de lei para fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.

II. A Mesa Diretora possui competência para dirigir os serviços da Câmara durante as sessões legislativas e também nos períodos de recesso parlamentar.

III. A criação de cargos e funções da Câmara Municipal depende exclusivamente de autorização do Poder Executivo Municipal.

IV. Compete à Mesa Diretora propor projeto de lei sobre organização e funcionamento interno da Câmara Municipal.

Está CORRETO o que se afirma em: