Questão de Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal
- Banca:
- Legalle Concursos
- Órgão:
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Enfermeiro 40h
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-152797-024
Considere o início do rito do processo para cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara de Vereadores: A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas (1ª parte). Estará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação (2ª parte), se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e não estará suspenso para a matéria do julgamento (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
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Gabarito: Alternativa D.