Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O direito à liberdade da criança e do adolescente restringe-se ao ambiente familiar, não se estendendo à participação em espaços comunitários ou sociais, em razão de sua condição de desenvolvimento.

A liberdade assegurada pelo ECA refere-se apenas à proteção contra violência física ou psicológica, não incluindo aspectos relacionados à expressão de opinião ou participação social.

O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros aspectos, o direito de ir e vir em espaços públicos, manifestar opinião, praticar atividades recreativas, participar da vida familiar e comunitária e buscar auxílio e orientação quando necessário.

A participação da criança e do adolescente na vida comunitária depende exclusivamente da autorização de instituições públicas, não sendo reconhecida como direito previsto na legislação.