Gabarito: CERTO.
A prescrição da pretensão executória no CPM é regulada pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado.
CFP · 2026
A abolitio criminis retroage para beneficiar o agente, extinguindo a punibilidade mesmo apos o transito em julgado.
CFP · PMAL · 2026
O CPM nao preve a possibilidade de reabilitacao para condenados por crimes militares.
CFP · PMAL · 2026
O art. 126 do CPM preve que o prazo prescricional da execucao e acrescido de um terco quando o condenado e reincidente habitual.
CFP · PMAL · 2026
O perdao judicial e causa de extincao da punibilidade prevista no CPM.
CFP · PMAL · 2026
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