Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A Lei 13.491/2017 teve como principal efeito a ampliação da competência da Justiça Militar para julgar crimes previstos em toda a legislação penal, e…

CFP · PMAL · 2026

O crime de ameaça praticado por civil armado contra sentinela militar em serviço no portão do quartel configura crime militar pelo art. 9º, III.

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No que se refere ao crime militar, julgue o item: O excesso na legítima defesa, quando doloso, configura crime militar autônomo, respondendo o agente…

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O art. 9º, II, alínea 'c', do CPM prevê como crime militar aquele praticado por militar em serviço contra o patrimônio sob administração militar.

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Os crimes contra a autoridade ou disciplina militar, previstos no Título II do CPM, são todos crimes propriamente militares, pois não encontram…