Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção

É possível o deferimento de adoção de criança ou ado­ lescente por pessoa não inscrita previamente no cadastro de adotantes, quando esta for parente do adotado

A manutenção e alimentação do cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e o cadastro de pessoas interessadas em adoção tornaram­ ­se atribuição do Ministério Público Estadual.

Para evitar o rompimento definitivo dos vínculos fami­ liares, é permitida a adoção de irmão, quando os genito­ res de ambos forem falecidos.

O termo inicial para o exercício do direito ao conhe­ cimento da origem biológica do adotado dá­se apenas com dezoito anos completos, com o intuito de preservar sua condição psicológica enquanto pessoa em desen­ volvimento

Para a desburocratização do processo de adoção inter­ nacional, é facultado aos organismos de adoção, nacio­ nais ou estrangeiros, o estabelecimento de convênios ou contatos com dirigentes de programas de acolhimento institucional, sob fiscalização do Ministério Público.