Questão de Direito AdministrativoPapel regulador do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ÁREA 3
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANAC-23-945-ANAC-23-003-01-Q072
A respeito do papel regulador do Estado, julgue os itens a seguir.
O Estado tem a obrigação de zelar pelas regras estabelecidas, setorialmente, para a prestação dos serviços de utilidade pública por terceiros, garantindo a qualidade do serviço prestado a um preço justo.
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Gabarito: CERTO.