Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Itaquaquecetuba
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3925774
A Constituição Federal, visando proteger a sustentabilidade financeira dos Municípios, estabelece um limite de gastos direcionado especificamente ao Poder Legislativo Municipal calculado sobre o somatório das receitas tributárias e transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior.
Dessa forma, é certo afirmar que, em um Município com a população de 150 mil habitantes, o teto de gastos anual não poderá ultrapassar o percentual de
Dessa forma, é certo afirmar que, em um Município com a população de 150 mil habitantes, o teto de gastos anual não poderá ultrapassar o percentual de
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Gabarito: Alternativa D.