Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Banca:: MOVENS
Ano:: 2009
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q291146

Acerca das disposições da Lei n.º 10.826/2003, que trata do registro, da posse, da comercialização de armas e do sistema nacional de Armas, assinale a opção correta.

AConstitui conduta criminosa tanto a posse quanto o porte irregular de arma de fogo.
BEm regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.
CNão é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
DTodos os guardas municipais estão proibidos de portar arma de fogo.

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Gabarito: Alternativa A.

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