Questão de Direito Processual PenalQuestões e Processos Incidentes
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
A respeito das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, considere as assertivas a seguir: I. O sequestro recai sobre bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. II. O arresto pode recair sobre bens móveis suscetíveis de penhora, quando o réu não possuir bens imóveis ou os possuir em valor insuficiente. III. A especialização da hipoteca legal pressupõe a existência de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime. Quais estão CORRETAS?
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Gabarito: Alternativa E.