Questão de Direito Processual PenalLei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Analista Judiciário - Área: Judiciária
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TRF1-17-SERVIDOR-355-TRF1-002-01-Q119
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue os itens a seguir.
Caso o único advogado constituído nos autos renuncie ao mandato antes de oferecer razões em sede de apelação, a não intimação prévia do réu para constituir novo defensor será causa de nulidade do julgamento daquele recurso, por cerceamento de defesa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.